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Concurso Público

Definição do serviço: 
  • Concurso público: processo de seleção de natureza competitiva, de provas ou de provas e títulos, aberto ao público em geral, para provimento de cargo público em caráter efetivo, cujas regras são definidas em edital.
  • Edital: Instrumento utilizado para a abertura de concurso público para provimento de cargo efetivo, com a finalidade de orientar o público em geral, e, em especial, às pessoas interessadas.
Requisitos básicos: 
  1. Necessidade de realização do concurso.
  2. Existência de vaga.
  3. Ausência de proibição legal.
  4. Autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Educação.
  5. Estudo técnico da área de gestão de pessoas sobre a alocação do quadro de referência dos servidores técnico-administrativos.
Documentos referentes ao serviço: 
Especificados no respectivo Edital.
 
Telefone para contato: 
(81)3320.6147
Público-alvo: 
Técnico-administrativos
Informações gerais: 
A) REFERENTES AO CONCURSO PÚBLICO:
  1. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. (Art. 11 da Lei nº 8.112/90. Art. 13, do Decreto nº 6944/2009)
  2. A validade dos concursos públicos poderá ser de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período. (Art. 12, da Portaria MPOG nº 450/2002)
  3. É competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. (Art. 10, do Decreto nº 6944/2009)
  4. Prescinde de autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento de cargo docente e contratação de professor substituto, observado o limite que cada universidade federal se encontra autorizada a manter em seu quadro docente, conforme norma conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. (Art. 10, § 2º, do Decreto nº 6944/2009; Portaria Interministerial MEC/MP nº 22/2007; Decreto nº 7232/2010 e Decreto nº 7311/2010).
  5. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, excepcionalmente, autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento futuro, de acordo com a necessidade, de cargos efetivos destinados as atividades de natureza administrativa, ou de apoio técnico ou operacional dos planos de cargos e carreiras do Poder Executivo federal. (Art. 12, do Decreto nº 6944/2009).
  6. Para a realização do concurso e nomeação de candidato habilitado, deverá ser verificada a existência de vagas no banco de equivalência, no caso de concurso para a Carreira de Professor de 3º Grau, e no quadro de referência, no caso dos técnico-administrativos. (Decreto nº 7.232/2010; Portaria Interministerial MEC/MP nº 22/2007; Ofício-Circular MEC nº 100/2010).
  7. O valor cobrado a título de inscrição no concurso público será fixado em edital, levando-se em consideração os custos estimados indispensáveis para a sua realização, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas, respeitado o disposto no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008.(Art. 15, do Decreto nº 6944/2009).
  8. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com Anexo II do Decreto nº 6944/2009, por ordem de classificação. (Art. 16, do Decreto nº 6944/2009).
  9. A nomeação ou contratação dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação do concurso público. (Art. 14, § 2º da Portaria/MP nº 450/2002) 10. Às pessoas portadoras de deficiência será assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. (Art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/90).
 
B) REFERENTES AO EDITAL:
  1. O Edital do concurso deverá ser publicado integralmente no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira prova, e divulgado no sítio oficial do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público e da instituição que executará o certame, logo após a sua publicação. (Art. 18, I e II, do Decreto nº 6944/2009).
  2. No edital de abertura de inscrições deverão constar, pelo menos, as seguintes informações: (Art. 19, do Decreto nº 6944/2009):
a) Identificação da instituição realizadora do certame e do órgão ou entidade que o promove.
b) Menção ao ato ministerial que autorizar a realização do concurso público, quando for o caso.
c) Número de cargos ou empregos públicos a serem providos.
d) Quantitativo de cargos ou empregos reservados às pessoas com deficiência e critérios para sua admissão, em consonância com o disposto nos arts. 37 a 44 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
e) Denominação do cargo ou emprego público, a classe de ingresso e a remuneração inicial, discriminando-se as parcelas que a compõem.
f) Lei de criação do cargo, emprego público ou carreira, e seus regulamentos.
g) Descrição das atribuições do cargo ou emprego público.
h) Indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego.
i) Indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação.
j) Valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção.
k) Orientações para a apresentação do requerimento de isenção da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável.
l) Indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e quando da realização das provas, bem como do material de uso não permitido nesta fase.
m) Enunciação precisa das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas.
n) Indicação das prováveis datas de realização das provas.
o) Número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, e indicativo sobre a existência e condições do curso de formação, se for o caso.
p) Informação de que haverá gravação em caso de prova oral ou defesa de memorial.
q) Explicitação detalhada da metodologia para classificação no concurso público.
r) Exigência, quando cabível, de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa.
s) Regulamentação dos meios de aferição do desempenho do candidato nas provas, observado o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
t) Fixação do prazo de validade do concurso e da possibilidade de sua prorrogação.
u) Disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos.
 
  1. A escolaridade mínima e a experiência profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica.
  2. Admite-se a redução do prazo de que trata o Art. 18, do Decreto nº 6.944/2009, observado o mínimo de 30 (trinta) dias, para a realização de concursos para Professores do Magistério Superior Federal, Professores de Educação Básica, Técnica e Tecnológica e Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. (Art. 1º, da Portaria MEC nº 1134/2009).
  3. As IFE's poderão aproveitar candidatos aprovados em concurso público, desde que previsto em Edital.
Fundamentação: 
1. Artigo 16 da Lei nº 6.815, de 19/08/80, com alterações da Lei nº 6.964, de 09/12/81 (DOU 10/12/81).
2. Artigos 12, 13 e 22 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23/07/87 (DOU 24/07/87).
3. Artigos 9º, 19 e 20 da Portaria MEC nº 475, de 26/08/87 (DOU 31/08/87).
4. Artigo 37, II e IV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 (DOU 05/06/98).
5. Art. 207, CF alterado pela EC nº 11, de 30 de abril de 1996.
6. Artigos 5º, §§ 1º e 2º, 10, 11 e 12, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
7. Artigo 5º, § 3º, da Lei nº 8.112/90 (DOU 12/12/90), parágrafo incluído pela Lei nº 9.515, de 20/11/97 (DOU 21/11/97).
8. Artigo 11, da Lei nº 8.112/90 (DOU 12/12/90), com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97).
9. Nota Técnica COGEN-SRH/MP nº 7, de 28/09/99.
10. Decreto nº 6.944, de 21/08/2009.
11. Portaria MPOG nº 450, de 06/11/2002 (DOU 07/11/2002).
12. Decreto nº 7.232/2010, de 19/07/2010.
13. Decreto nº 7311/2010, de 22 de setembro de 2010.
14.Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008.
15. Portaria Interministerial MEC/MP nº 22/2007.
16. Portaria MEC nº 1134, de 02/12/2009.
17. Art. 37, do Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999.
18. Art. 14, da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.
19. Ofício-Circular MEC nº 100, de 22 de julho de 2010.
20. Portaria Interministerial nº 108, de 25 de maio de 2011 (DOU 26/05/2011).