cheap essay writing cheap essay writing service cheap essay writing cheap essay writing cheap dissertation writing cheap dissertation writing service cheap essay writing cheap essay writing service cheap essay writing cheap essay writing Dissertation Writing service Buy Dissertation Online Cheap dissertation writing Cheap dissertation writing cheap dissertation writing cheap dissertation writing service cheap essay writing Essay Writing Service cheap dissertation writing cheap dissertation writing service cheap dissertation writing cheap dissertation writing service cheap dissertation writing service cheap essay writing service cheap dissertation writing cheap dissertation writing cheap essay writing service cheap dissertation writing service cheap essay writing cheap essay writing service cheap essay writing cheap essay writing Horário Especial para Servidor Portador de Deficiência | Portal SUGEP

Horário Especial para Servidor Portador de Deficiência

Definição do serviço: 
Horário especial concedido ao servidor portador de deficiência.
 
Requisitos básicos: 
  1. Laudo do médico assistente, original e sem rasuras, informando o Código Internacional de Doenças - CID.
  2. Haver a necessidade de horário especial comprovada por junta médica oficial.
 
Quem oferece o serviço: 
Telefone para contato: 
(81)3320.6155
Público-alvo: 
Técnico-administrativos
Docentes
Informações gerais: 
  1. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
  2. O ato de concessão de horário especial do servidor portador de deficiência deve indicar a jornada reduzida de trabalho especificado em parecer conclusivo emitido por junta médica oficial bem como ser publicado em boletim interno.
  3. O servidor que exerce função comissionada ou de confiança não faz jus a concessão de horário especial, por estar submetido ao regime de dedicação integral ao serviço. (Ofício nº 80/2008-COGES)
 
Fundamentação: 
  1. Artigo 98, § 2o, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).