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Alteração de Regime de Trabalho do Servidor Docente

Definição do serviço: 
É a alteração da jornada semanal de trabalho dos integrantes das carreiras de magistério.
 
Requisitos básicos: 
  1. Interesse da Unidade.
  2. Aprovação do CTA , da CPPD e CONSU.
  3. Observar regras internas da Instituição.
 
Documentos referentes ao serviço: 
Além do requerimento acima, anexar ao processo:
  1. Cópia da Portaria de nomeação.
  2. Declaração de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções.
  3. Relatório Individual de Trabalho – RIT
  4. Plano Individual de Trabalho - PIT
 
Telefone para contato: 
(81)3320.6144
Público-alvo: 
Docentes
Informações gerais: 
  1. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:     
  1. 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou
  2. tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
  1. Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específica.
  2. É vedada a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório.
  3. Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido.
  4. No regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de:
  1. remuneração de cargos de direção ou funções de confiança;
  2. retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso;
  3. bolsas de ensino, pesquisa, extensão ou de estímulo à inovação pagas por agências oficiais de fomento ou organismos internacionais amparadas por ato, tratado ou convenção internacional;
  4. bolsa pelo desempenho de atividades de formação de professores da educação básica, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de formação de professores;
  5. bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres;
  6. direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação própria, e ganhos econômicos resultantes de projetos de inovação tecnológica, nos termos do art. 13 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
  7. outras hipóteses de bolsas de ensino, pesquisa e extensão, pagas pelas IFE, nos termos de regulamentação de seus órgãos colegiados superiores;
  8. retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente;
  9. Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 1990;
  10. Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012;       
  11. retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;      
  12. retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras
  13. § 1o  Considera-se esporádica a participação remunerada nas atividades descritas no inciso VIII do caput, autorizada pela IFE, que, no total,  não exceda  30 (trinta) horas anuais.
  1. O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na Lei nº 12.772/12
Fundamentação: 
  1. Artigos 14, 15 e 58 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23/07/87 (DOU 24/07/87).
  2. Artigos 5º, inciso I, alínea "a" e 10 da Portaria MEC nº 475, de 26/08/87 (DOU 31/08/87).
  3. Ofício Circular SAF nº 25, de 18/10/90 (DOU 19/10/90).
  4. Parecer CR/CG nº 04/91 (Anexo ao Parecer nº CS-33, de 28/06/91) (DOU 03/07/91).
  5. Lei nº 11.784, de 22/09/2008 (DOU 23/09/2008).
  6. Decreto nº7.485, de 18.5.2011 (DOU 10/05/2011).
  7. Lei nº12.772/12 com alterações da Lei nº12.863/13.