Cessão do Servidor

Definição do serviço: 

O servidor da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e, ainda, para atender a situações previstas em leis específicas.

Requisitos básicos: 

Interesse da Administração.

Documentos referentes ao serviço: 
  1. Ofício da autoridade interessada na cessão contendo o nome do servidor, cargo comissionado a ser exercido, especificando o código;

  2. Anuência da autoridade máxima do órgão de origem e lotação do servidor cedido;

  3. Termo de ciência do servidor e da chefia imediata que sua liberação esta condicionada a publicação da portaria de cessão pelo MEC quando for para órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e de portaria do gabinete de Reitoria nos casos de órgãos do Poder Executivo, conforme delegação de competência concedida pela Portaria nº32-SEGEP/MP, de 25/02/2015 e subdelegação concedida pela Portaria nº404-MEC, 23/04/2009;

  4. Termo de Responsabilidade exigido pela Portaria Normativa nº02/2011, de 08/11/2011 ( para cessão fora do Poder Executivo  Federal);

  5. Termo de Ciência para os servidores que serão cedidos para Órgãos da União, Estado, Município e Distrito Federal;

  6. Termo de Ciência para servidores que serão cedidos para Órgãos do Poder Executivo;

  7. Declaração de que o servidor não responde a Processo Administrativo Disciplinar;

  8. Informações funcionais do servidor.

Telefone para contato: 
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Público-alvo: 
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Informações gerais: 
  • A Portaria de cessão deverá ser publicada no Diário Oficial da União e terá vigência a partir desta data, não cabendo, portanto, retroatividade.
  • O exercício do servidor no cargo em comissão do órgão cessionário está condicionado à prévia publicação das portarias de cessão e de nomeação da função comissionada.
  • O servidor deverá continuar exercendo suas atividades no órgão cedente até a sua entrada em efetivo exercício no órgão cessionário, observado o disposto no art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
  • O órgão cessionário deverá informar ao órgão cedente a data da efetiva entrada em exercício do servidor cedido.
  • Quando a cessão ocorrer para os Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o ônus da remuneração do servidor cedido, acrescido dos respectivos encargos sociais, será do órgão ou da entidade cessionária.
  • O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente, discriminado por parcela remuneratória e servidor, e o reembolso será efetuado no mês subsequente.
  • A falta de reembolso no prazo determinado implicará o término da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de origem;
  • O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
  • Quando a exoneração do cargo em comissão ou a dispensa da função de confiança implicar o deslocamento de sede, o servidor terá prazo de dez dias, a contar da publicação do referido ato, para o deslocamento e a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego no órgão ou entidade de origem.  Excepcionalmente, a critério do órgão cedente, o prazo poderá ser de até trinta dias, mediante motivação.
Fundamentação: 

1.    Lei 8112/90,  art.20,  § 3o. ;
2.    Decreto nº 4.050/2001;
3.    Portaria nº32-SEGEP/MP, de 25/02/2015;
4.    Portaria nº404-MEC, 23/04/2009;
5.    Orientação Normativa nº4, SEGEP/MPde 12/06/2015.