Horário Especial para Servidor Estudante

Definição do serviço:

Horário especial concedido ao servidor estudante.

Requisitos básicos:

Ser estudante de 1º, 2º ou 3º graus, Supletivo ou Pós-Graduação.
Haver incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão ou unidade de exercício.
Haver possibilidade de compensação, na semana, da carga horária exigida para o cargo.

Documentos referentes ao serviço:

Requerimento de Horário Especial para Servidor Estudante
Declaração do servidor de horário alternativo para compensação da carga horária exigida para o cargo ocupado, com a concordância da chefia imediata.
Declaração da Instituição Escolar especificando curso, duração do período letivo, turno e horário das aulas.
Fluxograma do Horário Especial para Servidor Estudante.

Quem oferece o serviço:

Telefone para contato:

(81)3320.6141

Público-alvo:

Técnico-administrativos

Docentes

Informações gerais:

O horário especial será concedido ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão ou unidade de exercício, sem prejuízo do exercício do cargo.
Para concessão do horário especial será exigida a compensação de horário no órgão ou unidade de exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
O pedido de horário especial deverá ser renovado a cada período letivo.
O servidor não faz jus a faltar em dias de prova, tenha ou não sido beneficiado com horárioespecial de estudante.
O servidor que exerce função comissionada ou de confiança não faz jus a concessão de horário especial, por estar submetido ao regime de dedicação integral ao serviço. (Ofício nº 80/2008-COGES)

Fundamentação:

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