Dissertation Writing service Buy Dissertation Online essay writing service cheap essay writing COMUNICADO – IN nº 207/19: Auxílio Transporte | Portal SUGEP

COMUNICADO – IN nº 207/19: Auxílio Transporte

O Departamento de Administração de Pessoal informa que, em virtude da publicação da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, a partir da folha de pagamento do mês corrente, os servidores com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais não receberão mais o auxílio transporte devido à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos de acordo com o art. 2º, inciso IV da IN nº 207.

Ressaltamos ainda que, conforme estabelecido no art. 31, § 1º da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003:

“[…] para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade”.