Dissertation Writing service Buy Dissertation Online essay writing service cheap essay writing Informativo sobre a nova forma de calculo da Contribuição Social | Portal SUGEP

Informativo sobre a nova forma de calculo da Contribuição Social

Informamos que em cumprimento aos arts. 11 e 28, da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019 e Portaria nº. 2.963/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada em 4 de fevereiro de 2020, que trata das novas alíquotas da seguridade social e em respeito a anterioridade nonagesimal, os descontos relativos ao RPPS/RGPS, dos servidores e segurados, serão efetuados a partir da folha de pagamento do mês de março de 2020.

Os descontos prevêem alíquotas progressivas por faixas de remuneração, considerando a tabela de constante legal do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, As alíquotas serão aplicadas, desmembrando a remuneração, sobre cada faixa, e, não mais sobre o valor total da remuneração.

1) O sistema fará a distribuição da remuneração incidente para a seguridade social, pelas novas faixas, apurando o valor relativo ao percentual de cada uma;

2) Será considerado, também, para o cálculo, as rubricas que estão com indicador N, na tabela de rubricas, para PSS, mas que o servidor tenha optado por incluir na base de cálculo para contribuição no SIGEPE. (Art. 4º § 2º da lei 10.887/2004);

3) O desconto PSS será lançado na folha de pagamento, considerando o somatório apurado pelas faixas;

4) O desconto será lançado em uma única rubrica na sequência 0 (zero);

5) Para os servidores ativos que ingressaram no serviço público a contar de 04/02/2013 (RPC), ou para os que migraram para o RPC, os percentuais devem evoluir até o teto do RGPS, descartando a remuneração que superar este teto, que hoje é de R$ 6.101,06;

6) Para os processos de exercícios anteriores cuja competência for anterior a dezembro de 2019, o percentual de Plano de Seguridade Social será de 11%;

7) Para os processos de exercícios anteriores dos aposentados e pensionistas, cuja competência de pagamento for até fevereiro de 2020, o cálculo da seguridade é de 11% da remuneração que superar o teto do RGPS;

8) Para os valores lançados nas sequências de 6 a 9, relativos a meses anteriores, até a competência de fevereiro de 2020, o cálculo da seguridade será automático pelo SIAPE, considerando o percentual de 11%, sobre a remuneração incidente para o cálculo de previdência;

9) O sistema está considerando o somatório dos vínculos para enquadrar na transação TBCOCLEGSS conforme tabela abaixo:

 

Exemplo: Servidor TAE

  • Dif. Na faixa – (localizar sua valor base da sua faixa ) – (vencimento básico+ I.Q. + outras valores que compõem a base de cálculo do PSS(insalubridade, anuênio, vpni, decisão judicial e outros)), depois multiplicar a diferença pela alíquota da sua faixa.

Para aqueles que ingressaram a partir de Fevereiro de 2013, a base é o valor teto do PSS, fixado atualmente em R$ 6.101,06. Os servidores que entraram antes desta data, porém decidiram migrar para o Regime Complementar (Funpresp), também contribuem sobre este teto. O PSS é regido pela lei 10.887/2004, e foi modificado (principalmente quanto à criação do Fundo de Previdência Complementar - Funpresp - pela Lei nº.12.618/2012,de 30 de abril de 2012.

Exemplo: Docente:

  • Dif. Na faixa – (localizar sua valor base da sua faixa ) – (vencimento básico + R.T. + outras valores que compõem a base de cálculo do PSS(insalubridade, anuênio, vpni, decisão judicial e outros)), depois multiplicar a diferença pela alíquota da sua faixa.

 

PARA SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS

A alíquota de contribuição incidirá apenas sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (R$ 6.101,06), devendo ser considerado o total do valor do benefício para a definição das alíquotas aplicáveis

Para aqueles que ingressaram a partir de Fevereiro de 2013, a base é o valor teto do PSS, fixado atualmente em R$ 6.101,06. Os servidores que entraram antes desta data, porém decidiram migrar para o Regime Complementar (Funpresp), também contribuem sobre este teto. O PSS é regido pela lei 10.887/2004, e foi modificado (principalmente quanto à criação do Fundo de Previdência Complementar - Funpresp - pela lei 12.618/2012).

Exemplo: Aposentado / Pensionista

  • Dif. Na faixa – (localizar sua valor base da sua faixa ) – ( provento ou pensão civil + outras valores que compõem a base de cálculo do PSS, depois multiplicar a diferença pela alíquota da sua faixa.

Para os aposentados e pensionistas, as alíquotas progressivas serão descontadas a partir do valor que exceder o teto do RGPS que atualmente é de R$ 6.101,06. As faixas anteriores a este valor serão iguais a 0 (zero);

 

PARA SERVIDORES APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE PREVISTA EM LEI E SEUS PENSIONISTAS

(revogação do § 21 do art. 40 da CF/88 pela EC 103/2019)

Deixa de haver diferença, a partir da folha de janeiro/2020, entre os portadores de doença incapacitante prevista em lei e os demais aposentados para fins de contribuição previdenciária.  A contribuição, nestes casos, passa a ser realizada sobre os valores que superam o limite máximo estabelecido para benefícios do RGPS (atualmente R$ 6.101,06), não sendo mais considerada a isenção da contribuição até o dobro do teto do RGPS, como ocorria anteriormente.

A aplicação das alíquotas é realizada de maneira automática pelo sistema SIAPE.

Dispositivos complementares:

Portaria 914/2020 – define o teto previdenciário, a partir de 01/03/2020 e outras questões previdenciárias.

 

Exemplo: Prof. Substituto CDT (RGPS)

Para RGPS, aplica-se também a tabela progressiva até o teto;

  • Dif. Na faixa – (localizar sua valor base da sua faixa ) – (contrato temporário), depois multiplicar a diferença pela alíquota da sua faixa.