Informamos que as eventuais correções solicitadas por esta divisão referente aos processos de frequência e/ou afastamentos deverão ser anexadas após a folha de despacho dando continuidade a numeração das páginas, conforme observações complementares à Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constantes na contracapa dos processos.
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