LEIS:
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Lei nº 8.112/1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Lei nº 11.091/2005: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
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Lei nº 9.784/1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Lei nº 11.770/2008: Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
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Lei nº 11.784/2008: Dispõe sobre a reestruturação do [...] Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005 [...].
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Lei nº 8.745/1993: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Lei nº 12.618/2012: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
DECRETOS:
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Decreto nº 5.707/2006: Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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Decreto nº 5.824/2006: Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
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Decreto nº 5.825/2006: Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
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Decreto nº 1.171/1994: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
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Decreto nº 7.003/2009: Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
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Decreto nº 6.833/2009: Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.
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Decreto nº 6.856/2009: Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.
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Decreto nº 7.808/2012: Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
OUTRAS NORMATIVAS:
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Orientação Normativa nº 6, de 18 de Março de 2013: Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.
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Orientação do MPOG: Pagamento Retroativo do Auxílio Saúde.
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Orientação Normativa nº 4, de 8 de Abril de 2011: Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência.
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Instrução Normativa nº 01/2013-SUGEP: Regulamenta as normas para concessão do Auxílio Transporte aos servidores da Universidade Federal Rural de Pernambuco.
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Portaria nº 44, de 31 de Janeiro de 2013: Aprovar o Regulamento do Plano Executivo Federal, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.
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Instrução Normativa 001/2013-GR: Estabelece procedimentos para emissão de portarias no âmbito da UFRPE.
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Portaria Normativa SRH/MP nº5, de 11 de outubro de 2010: Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas.
- Orientação Normativa SRH nº 2, de 23 de Fevereiro de 2011: Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias de Ministro de Estado e de servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
- Orientação Normativa nº 10, de 3 de Dezembro de 2014: Dá nova redação ao art. 5º da Orientação Normativa nº 2, de 23 de fevereiro de 2011.
- Portaria Normativa nº 1, de 09 de março de 2017: Estabelece orientações aos órgãos sobre a assistência à saúde suplementar do
servidor do poder executivo federal... e dá outras providências.
RESOLUÇÕES
- Resolução n. 098/2021 - Aprova normas sobre jornada de trabalho dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE
- Resolução n. 042/2020 - Regulamenta carga horária das atividades dos docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco.
- Resolução n.061/2020 - Aprova normas sobre a seleção e contratação de estudantes para estágio não obrigatório nas unidades organizacionais desta Universidade
- Resolução n. 137/2016 - Institui no âmbito da Universidade Federal Rural de Pernambuco, o PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIADO nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
- RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE Nº 107, DE 15 DE JULHO DE 2021 - estabelece regras e procedimentos para assinatura de documentos e cadastramento de usuários externos ao SIPAC desta Universidade.
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