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Perícia Médica Oficial

Definição do serviço: 
É o ato administrativo que consiste na avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral, realizada na presença do servidor por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado. A perícia oficial em saúde produz informações para fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores. De acordo com o Decreto nº 7.003, de 09/11/2009, a perícia oficial em saúde compreende duas modalidades:
  1. Junta Oficial em Saúde: perícia oficial em saúde realizada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas; e
  2. Perícia Oficial Singular em Saúde: perícia oficial em saúde realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista.
Requisitos básicos: 
1. O servidor deverá apresentar no DQV – Departamento de Qualidade de Vida o Atestado Médico E/OU Odontológico, que deverá constar, minimamente e de maneira legível:
  • Identificação do servidor ou seu dependente legal;
  • Tempo de afastamento sugerido;
  • Código da Classificação Internacional das Doenças (CID) ou o
  • Diagnóstico (quando expressamente autorizado pelo paciente);
  • Local e data;
  • Identificação do emitente com assinatura e registro no conselho de classe.
2. Somente os atestados emitidos por médicos ou cirurgiões-dentistas serão aceitos, para fins de justificativa de faltas ao trabalho.
 
3. O atestado é um documento legal em que o médico ou cirurgião-dentista assistente, perante a lei, a sociedade e a ética registram, no âmbito de sua responsabilidade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificar falta ao serviço gerando a presunção de um direito, que só se configurará com a avaliação por perícia.
 
4. O atestado devera ser apresentado ao dqv no prazo máximo de cinco dias contados da data do inicio do afastamento do servidor. A não apresentação do atestado no prazo estabelecido, salvo por motivo justificado, caracterizara falta ao serviço, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
 
Documentos referentes ao serviço: 

Sem informação.

Quem oferece o serviço: 
Telefone para contato: 
(81)3320.6155
Público-alvo: 
Técnico-administrativos
Docentes
Informações gerais: 
Junta Oficial
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: Quinta-Feira, a partir das 08h
ATRIBUIÇÕES:
A Junta Oficial de Saúde da UFRPE atua no DQV – Departamento de Qualidade de Vida, e é composta por três médicos. São de competência da Junta médica: as Licenças para Tratamento de Saúde do Servidor que ultrapassam 120 dias, Aposentadoria por Invalidez, Isenção de Imposto de Renda, Remoção de Servidor por Motivo de Saúde, Readaptação, Horário Especial para Servidor Portador de Deficiência ou seu Dependente, Constatação de Deficiência dos Candidatos aprovados em Concurso Público nas vagas de Pessoas com Deficiência, Avaliação de Sanidade Mental para fins de Processo Administrativo Disciplinar, Reversão de Servidor Aposentado por Invalidez, Avaliação do Servidor Aposentado para Constatação de Invalidez por Doença Especifica em Lei, Aproveitamento de Servidor em Disponibilidade, Avaliação para Isenção de Imposto de Renda, entre outros.
REGULAMENTO:
O interessado deverá estar presente na reunião da Junta Oficial de Saúde. É necessário comparecer  às 8 horas a fim de receber a ficha para atendimento, que é entregue por ordem de chegada, respeitando a legislação acerca das prioridades de atendimento, para certificar-se de que o processo encontra-se no DQV. Inicia-se a reunião às 8 horas, toda quinta-feira.
Nos casos de licença médica, os servidores e alunos deverão apresentar atestado médico, com o seu respectivo CID – Classificação Internacional de Doenças – ou diagnóstico, devendo este ser acompanhado por exames complementares para comprovação do diagnóstico, pois somente assim serão apreciados.
Atenção!
A prática dos peritos que compõem a Junta Oficial de Saúde é fundamentada de acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor (SRH/MPOG, 2010). Disponível no site https://www2.siapenet.gov.br/saude.
 
 
Perícia Oficial Singular
ATRIBUIÇÕES:
Perícia oficial realizada por apenas 01 Médico. São de competência, as lincenças para tratamento de saúde do servidor que nao excederem o prazo de 120 dias no período de 12 meses a contar com 1º dia do afastamento. E da licença por motivo de doença em pessoa da família.

 

Fundamentação: 
  1. Lei nº 8.112/1990
  2. Decreto nº 7.003/2009
  3. ON SRH/MP nº 3/2010